Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Intervenção do estado na propriedade privada: limitação administrativa
Autor(es):	Queiroz, Júlio Caetano Mendes
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	O presente artigo trata do estudo da limitação administrativa, como forma de intervenção do estado na propriedade privada, que tem como objetivo fazer com que a propriedade cumpra a sua função social e que o interesse público seja respeitado. Primeiramente a propriedade é conceituada, para que possa se entender ela, que é objeto na qual recai as limitações administrativas. As limitações administrativas são então estudadas de forma geral, para que se possa compreender de que maneira poderão ser aplicadas pelo poder público. Dessa maneira, são finalmente exemplificadas, para se ver de que forma poderão ser reguladas pelas leis, para que o leitor então compreenda como deve agir em determinadas situações, possuindo uma compreensão adequada de seus direitos e deveres.
Palavras-chave:	Propriedade Limitação administrativa Poder público Estatuto da cidade Intervenção
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1196
Data do documento:	27-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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