PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorQueiroz, Júlio Caetano Mendes-
dc.date.accessioned2020-12-18T21:17:58Z-
dc.date.available2020-12-18T21:17:58Z-
dc.date.issued2020-11-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1196-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectLimitação administrativa-
dc.subjectPoder público-
dc.subjectEstatuto da cidade-
dc.subjectIntervenção-
dc.titleIntervenção do estado na propriedade privada: limitação administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Gonzaga, Fausto Mendanha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.contributor.referee2Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0699382676730763pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata do estudo da limitação administrativa, como forma de intervenção do estado na propriedade privada, que tem como objetivo fazer com que a propriedade cumpra a sua função social e que o interesse público seja respeitado. Primeiramente a propriedade é conceituada, para que possa se entender ela, que é objeto na qual recai as limitações administrativas. As limitações administrativas são então estudadas de forma geral, para que se possa compreender de que maneira poderão ser aplicadas pelo poder público. Dessa maneira, são finalmente exemplificadas, para se ver de que forma poderão ser reguladas pelas leis, para que o leitor então compreenda como deve agir em determinadas situações, possuindo uma compreensão adequada de seus direitos e deveres.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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