PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTITUTO PROCESSUAL PENAL
Autor(es): Castiel, Matheus Araújo
Primeiro Orientador: Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee1: Almeida, Rosângela Magalhães de
metadata.dc.contributor.referee2: Siqueira, Roberta Cristina de Morais
Resumo: O presente trabalho buscou tratar o princípio da insignificância como um instituto de direito processual penal, manifestado através do princípio da oportunidade da ação penal. Para atender a tal objetivo, buscou-se conceituar e analisar o princípio da insignificância como excludente de tipicidade material, tal como interpretado pela doutrina e jurisprudência majoritárias, bem como tratar do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Concluiu-se que, a fim de se atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, a ideia de obrigatoriedade deu lugar a ideia de oportunidade da ação penal pública, sendo tal noção a única que permite uma atuação efetiva por parte do Ministério Público na consecução de políticas criminais, arquivando os casos que não merecem uma reprimenda penal, como os insignificantes, e atuando incisivamente naqueles nos quais há interesse público, havendo em qualquer caso, mecanismos de controle. Para a confecção do presente artigo, utilizou-se o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica, consistente na leitura de livros e artigos especializados, bem como da pesquisa de campo, consubstanciada na análise dos tribunais superiores, sendo aplicado, por fim, o método indutivo.
Abstract: The presente work sought to treat the principle of insignificance as an institute of criminal procedural law, manifested through the principle of prosecutorial discretion. In order to accomplish this objective, we sought to conceptualize and analyze the principle of insignificance as excluding material tipicality, as interpreted by majority doctrine and jurisprudence, as well as adressing the principle of mandatory prosecution. It was concluded that, in order to comply with the constitutional and infraconstitutional dictates, the ideia of mandatory prosecution gave rise to the ideia of prosecutorial discretion, being such notion the only one that allow effective proceeding by the prosecutor in the attainment of criminal policies, archiving the cases that do not desserve a criminal reprimand, such as the insignificante ones, and acting incisively in those in which it is present the public interest, with control mecanisms in any case. For the production of this article, we used the technical procedure of bibliographic research, consisting of reading specialized books and articles, as well as field research, embodied in the analysis of the supreme and superior courts, appling, lastly, the inductive method.
Palavras-chave: Princípio da insignificância
Princípio da obrigatoriedade da ação penal
Princípio da oportunidade da ação penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/115
Data do documento: 18-Nov-2020
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