PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorCastiel, Matheus Araújo-
dc.date.accessioned2020-12-05T00:38:02Z-
dc.date.available2020-12-05T00:38:02Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/115-
dc.description.abstractThe presente work sought to treat the principle of insignificance as an institute of criminal procedural law, manifested through the principle of prosecutorial discretion. In order to accomplish this objective, we sought to conceptualize and analyze the principle of insignificance as excluding material tipicality, as interpreted by majority doctrine and jurisprudence, as well as adressing the principle of mandatory prosecution. It was concluded that, in order to comply with the constitutional and infraconstitutional dictates, the ideia of mandatory prosecution gave rise to the ideia of prosecutorial discretion, being such notion the only one that allow effective proceeding by the prosecutor in the attainment of criminal policies, archiving the cases that do not desserve a criminal reprimand, such as the insignificante ones, and acting incisively in those in which it is present the public interest, with control mecanisms in any case. For the production of this article, we used the technical procedure of bibliographic research, consisting of reading specialized books and articles, as well as field research, embodied in the analysis of the supreme and superior courts, appling, lastly, the inductive method.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectPrincípio da obrigatoriedade da ação penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da oportunidade da ação penalpt_BR
dc.titleO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO INSTITUTO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Rosângela Magalhães de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou tratar o princípio da insignificância como um instituto de direito processual penal, manifestado através do princípio da oportunidade da ação penal. Para atender a tal objetivo, buscou-se conceituar e analisar o princípio da insignificância como excludente de tipicidade material, tal como interpretado pela doutrina e jurisprudência majoritárias, bem como tratar do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Concluiu-se que, a fim de se atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, a ideia de obrigatoriedade deu lugar a ideia de oportunidade da ação penal pública, sendo tal noção a única que permite uma atuação efetiva por parte do Ministério Público na consecução de políticas criminais, arquivando os casos que não merecem uma reprimenda penal, como os insignificantes, e atuando incisivamente naqueles nos quais há interesse público, havendo em qualquer caso, mecanismos de controle. Para a confecção do presente artigo, utilizou-se o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica, consistente na leitura de livros e artigos especializados, bem como da pesquisa de campo, consubstanciada na análise dos tribunais superiores, sendo aplicado, por fim, o método indutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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