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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/115
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Castiel, Matheus Araújo | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-05T00:38:02Z | - |
dc.date.available | 2020-12-05T00:38:02Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/115 | - |
dc.description.abstract | The presente work sought to treat the principle of insignificance as an institute of criminal procedural law, manifested through the principle of prosecutorial discretion. In order to accomplish this objective, we sought to conceptualize and analyze the principle of insignificance as excluding material tipicality, as interpreted by majority doctrine and jurisprudence, as well as adressing the principle of mandatory prosecution. It was concluded that, in order to comply with the constitutional and infraconstitutional dictates, the ideia of mandatory prosecution gave rise to the ideia of prosecutorial discretion, being such notion the only one that allow effective proceeding by the prosecutor in the attainment of criminal policies, archiving the cases that do not desserve a criminal reprimand, such as the insignificante ones, and acting incisively in those in which it is present the public interest, with control mecanisms in any case. For the production of this article, we used the technical procedure of bibliographic research, consisting of reading specialized books and articles, as well as field research, embodied in the analysis of the supreme and superior courts, appling, lastly, the inductive method. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Princípio da obrigatoriedade da ação penal | pt_BR |
dc.subject | Princípio da oportunidade da ação penal | pt_BR |
dc.title | O princípio da insignificância como instituto processual penal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Siqueira, Roberta Cristina de Morais | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3349360571052424 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Almeida, Rosângela Magalhães de | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6269268143271401 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho buscou tratar o princípio da insignificância como um instituto de direito processual penal, manifestado através do princípio da oportunidade da ação penal. Para atender a tal objetivo, buscou-se conceituar e analisar o princípio da insignificância como excludente de tipicidade material, tal como interpretado pela doutrina e jurisprudência majoritárias, bem como tratar do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Concluiu-se que, a fim de se atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, a ideia de obrigatoriedade deu lugar a ideia de oportunidade da ação penal pública, sendo tal noção a única que permite uma atuação efetiva por parte do Ministério Público na consecução de políticas criminais, arquivando os casos que não merecem uma reprimenda penal, como os insignificantes, e atuando incisivamente naqueles nos quais há interesse público, havendo em qualquer caso, mecanismos de controle. Para a confecção do presente artigo, utilizou-se o procedimento técnico da pesquisa bibliográfica, consistente na leitura de livros e artigos especializados, bem como da pesquisa de campo, consubstanciada na análise dos tribunais superiores, sendo aplicado, por fim, o método indutivo. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.relation.references | ARAS, Vladimir. Um breve diagnóstico do sistema criminal. Disponível em: https://vladimiraras.blog/2015/01/09/um-breve-diagnostico-do--sistema-criminal/. Acesso em: 10 set 2020. ARAÚJO, Fábio Roque. Curso de Direito Penal Parte Geral. Salvador: JusPodivm, 2018. BEGGIATO, Túlio Fávaro. Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 15 – n. 47, p. 351-379, jan./jun. 2016. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Senado, 1940. BRASIL. Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Senado, 1941. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017 GOMES FILHO, Dermeval Farias. Dogmática Penal. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 19. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017. GUADANHIN, Gustavo de Carvalho. Princípio da insignificância: uma análise dogmática e sua aplicação nos delitos contra a administração pública. Curitiba: Juruá, 2018. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. LUZ, Yuri Corrêa da. Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática. Revista Direito GV, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 203-234, jan./jun. 2012. MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado, vol.1. 11. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. MELO, André Luís Alves de Melo. Obrigatoriedade da ação penal é um mito. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2011-jul-18/legislacao-brasileira-nao-preve-obrigatoriedade-acao-penal. Acesso em: 10 set 2020. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Orientação no 3. Brasília, DF: 5a Câmara de Coordenação e Revisão. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/orientacoes. Acesso em: 10 set 2020. OLIVEIRA, Tássia Louise de Moraes. O mito da obrigatoriedade da ação penal no ordenamento jurídico brasileiro. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 16 – n. 49, p. 237-262, jan./jun. 2017 RODRIGUES, Ronald Pinheiro. A formulação histórica do princípio da insignificância e a reincidência como obstáculo ao seu reconhecimento pelos tribunais brasileiros. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. ROXIN, Claus. Política-criminal e sistema jurídico-penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. A superação do dogma da obrigatoriedade da ação penal: a oportunidade como consequência estrutural e funcional do sistema de justiça criminal. Revista do Ministério Público do Estado de Goiás, Goiânia, ano XXI, n. 34, p. 35-50, jul./dez. 2017. | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | - |
dc.degree.level | Graduação | - |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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