PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10954
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil: uma análise da necessidade de regulamentação específica à luz do bem-estar animal
Autor(es): Cardoso, Amanda Porto
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, José Antonio Tietzmann e
Resumo: O presente artigo analisa a necessidade de regulamentação específica sobre o transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil, à luz do princípio constitucional da vedação à crueldade (art. 225, §1º, VII, CF/88). Por meio de metodologia dedutiva e abordagem comparativa entre a legislação brasileira e o marco regulatório europeu — Regulamento (CE) nº 1/2005 e Regulamento (CE) nº 1099/2009 —, identificam-se dois déficits centrais na normativa nacional: déficit de especificidade, pela ausência de parâmetros concretos de bem-estar animal no transporte e no abate de bovinos; e déficit de responsabilização, pela falta de exigências de certificação e de mecanismos de accountability. Conclui-se que a insuficiência normativa decorre de omissão do Poder Executivo, cabendo ao MAPA a edição de instrução normativa específica para concretizar o mandamento constitucional e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de bem-estar animal.
Abstract: This article analyzes the need for specific regulation on the transportation and humane slaughter of beef cattle in Brazil, under the constitutional principle prohibiting cruelty to animals (Article 225, §1, VII, CF/88). Using a deductive methodology and a comparative approach between Brazilian law and the European Union regulatory framework — Regulations (EC) No. 1/2005 and No. 1099/2009 —, two central deficits in national legislation are identified: a specificity deficit, due to the absence of concrete animal welfare parameters for cattle transport and slaughter; and an accountability deficit, due to the lack of certification requirements and compliance mechanisms. The study concludes that the normative insufficiency stems from the Executive Branch's regulatory omission, and that the Ministry of Agriculture should issue a specific normative instruction to fulfill the constitutional mandate and align Brazil with international animal welfare standards.
Palavras-chave: Bem-estar animal
Transporte de bovinos
Abate humanitário
Vedação à crueldade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10954
Data do documento: 3-Jun-2026
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
TCC AMANDA PORTO CARDOSO PARA ENTREGA (1).pdf729,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador