Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10954| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil: uma análise da necessidade de regulamentação específica à luz do bem-estar animal |
| Autor(es): | Cardoso, Amanda Porto |
| Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Resumo: | O presente artigo analisa a necessidade de regulamentação específica sobre o transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil, à luz do princípio constitucional da vedação à crueldade (art. 225, §1º, VII, CF/88). Por meio de metodologia dedutiva e abordagem comparativa entre a legislação brasileira e o marco regulatório europeu — Regulamento (CE) nº 1/2005 e Regulamento (CE) nº 1099/2009 —, identificam-se dois déficits centrais na normativa nacional: déficit de especificidade, pela ausência de parâmetros concretos de bem-estar animal no transporte e no abate de bovinos; e déficit de responsabilização, pela falta de exigências de certificação e de mecanismos de accountability. Conclui-se que a insuficiência normativa decorre de omissão do Poder Executivo, cabendo ao MAPA a edição de instrução normativa específica para concretizar o mandamento constitucional e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de bem-estar animal. |
| Abstract: | This article analyzes the need for specific regulation on the transportation and humane slaughter of beef cattle in Brazil, under the constitutional principle prohibiting cruelty to animals (Article 225, §1, VII, CF/88). Using a deductive methodology and a comparative approach between Brazilian law and the European Union regulatory framework — Regulations (EC) No. 1/2005 and No. 1099/2009 —, two central deficits in national legislation are identified: a specificity deficit, due to the absence of concrete animal welfare parameters for cattle transport and slaughter; and an accountability deficit, due to the lack of certification requirements and compliance mechanisms. The study concludes that the normative insufficiency stems from the Executive Branch's regulatory omission, and that the Ministry of Agriculture should issue a specific normative instruction to fulfill the constitutional mandate and align Brazil with international animal welfare standards. |
| Palavras-chave: | Bem-estar animal Transporte de bovinos Abate humanitário Vedação à crueldade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10954 |
| Data do documento: | 3-Jun-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| TCC AMANDA PORTO CARDOSO PARA ENTREGA (1).pdf | 729,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador
