PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCardoso, Amanda Portopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-24T13:54:50Z-
dc.date.available2026-06-24T13:54:50Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10954-
dc.description.abstractThis article analyzes the need for specific regulation on the transportation and humane slaughter of beef cattle in Brazil, under the constitutional principle prohibiting cruelty to animals (Article 225, §1, VII, CF/88). Using a deductive methodology and a comparative approach between Brazilian law and the European Union regulatory framework — Regulations (EC) No. 1/2005 and No. 1099/2009 —, two central deficits in national legislation are identified: a specificity deficit, due to the absence of concrete animal welfare parameters for cattle transport and slaughter; and an accountability deficit, due to the lack of certification requirements and compliance mechanisms. The study concludes that the normative insufficiency stems from the Executive Branch's regulatory omission, and that the Ministry of Agriculture should issue a specific normative instruction to fulfill the constitutional mandate and align Brazil with international animal welfare standards.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem-estar animalpt_BR
dc.subjectTransporte de bovinospt_BR
dc.subjectAbate humanitáriopt_BR
dc.subjectVedação à crueldadept_BR
dc.titleO transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil: uma análise da necessidade de regulamentação específica à luz do bem-estar animalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a necessidade de regulamentação específica sobre o transporte e o abate humanitário do gado de corte no Brasil, à luz do princípio constitucional da vedação à crueldade (art. 225, §1º, VII, CF/88). Por meio de metodologia dedutiva e abordagem comparativa entre a legislação brasileira e o marco regulatório europeu — Regulamento (CE) nº 1/2005 e Regulamento (CE) nº 1099/2009 —, identificam-se dois déficits centrais na normativa nacional: déficit de especificidade, pela ausência de parâmetros concretos de bem-estar animal no transporte e no abate de bovinos; e déficit de responsabilização, pela falta de exigências de certificação e de mecanismos de accountability. Conclui-se que a insuficiência normativa decorre de omissão do Poder Executivo, cabendo ao MAPA a edição de instrução normativa específica para concretizar o mandamento constitucional e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de bem-estar animal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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