Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	OS LIMITES DO PODER INVESTIGATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA À LUZ DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI N° 13.869/2019
Autor(es):	Gonçalves, Haline Ferreira
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O presente trabalho tem como tema os limites do poder investigativo do Delegado de Polícia à luz da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo da pesquisa é analisar de que maneira a atuação investigativa da autoridade policial deve ocorrer em conformidade com os limites constitucionais e legais, verificando se a referida legislação contribui para prevenir práticas abusivas sem comprometer a eficiência da investigação criminal. Para tanto, utiliza-se metodologia de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados apontam que a Lei nº 13.869/2019 estabelece mecanismos relevantes de responsabilização de agentes públicos, especialmente ao delimitar condutas abusivas e exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do crime, o que busca evitar a criminalização de meros equívocos interpretativos no exercício da função pública. Observa-se, ainda, a importância dos mecanismos institucionais de controle exercidos pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, para assegurar a legalidade da atividade investigativa. Conclui-se que a referida legislação representa instrumento relevante para a proteção dos direitos fundamentais e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, desde que aplicada de forma equilibrada, conciliando a repressão a abusos com a necessidade de eficiência na persecução penal.
Palavras-chave:	Abuso de autoridade Delegado de polícia Investigação criminal Direitos fundamentais Lei nº 13.869/2019
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10915
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.