PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGonçalves, Haline Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T20:23:52Z-
dc.date.available2026-06-23T20:23:52Z-
dc.date.issued2026-06-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10915-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectDelegado de políciapt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLei nº 13.869/2019pt_BR
dc.titleOS LIMITES DO PODER INVESTIGATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA À LUZ DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – LEI N° 13.869/2019pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como tema os limites do poder investigativo do Delegado de Polícia à luz da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo da pesquisa é analisar de que maneira a atuação investigativa da autoridade policial deve ocorrer em conformidade com os limites constitucionais e legais, verificando se a referida legislação contribui para prevenir práticas abusivas sem comprometer a eficiência da investigação criminal. Para tanto, utiliza-se metodologia de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e análise documental da legislação, da doutrina jurídica e da jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados apontam que a Lei nº 13.869/2019 estabelece mecanismos relevantes de responsabilização de agentes públicos, especialmente ao delimitar condutas abusivas e exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do crime, o que busca evitar a criminalização de meros equívocos interpretativos no exercício da função pública. Observa-se, ainda, a importância dos mecanismos institucionais de controle exercidos pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, para assegurar a legalidade da atividade investigativa. Conclui-se que a referida legislação representa instrumento relevante para a proteção dos direitos fundamentais e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, desde que aplicada de forma equilibrada, conciliando a repressão a abusos com a necessidade de eficiência na persecução penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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