Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	PARCERIAS ADMINISTRATIVAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E SEUS LIMITES: UMA ANÁLISE ACERCA DA PARCERIA FIRMADA ENTRE O IFAG E O ESTADO DE GOIÁS
Autor(es):	Cunha, Carlos Eduardo Alves da
Primeiro Orientador:	Santis, Paula Ramos Nora de
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O presente trabalho analisou a validade jurídica do modelo de contratação adotado pelo Estado de Goiás para a celebração de parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), especialmente no que se refere à dispensa de chamamento público fundamentada em normas estaduais que o qualificavam como inexigível. O objetivo consistiu em verificar a compatibilidade desse modelo com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e com a repartição constitucional de competências. A pesquisa adotou a metodologia qualitativa, mediante revisão bibliográfica e análise documental, com base na legislação aplicável e na doutrina especializada. Como resultado, identificou-se que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece requisitos obrigatórios para a celebração de parcerias, destacando-se a necessidade de chamamento público e a observância das finalidades estatutárias das entidades, bem como que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, por configurarem exceções que restringem a competitividade, inserem-se no âmbito das normas gerais, de competência privativa da União. Concluiu-se que a instituição, por normas estaduais, de hipóteses de inexigibilidade de chamamento público violou a competência da União para editar normas gerais de contratação, além de fragilizar os princípios da Administração Pública. Ademais, verificou-se que, mesmo sob a perspectiva da validade do modelo, a entidade analisada não atendeu aos requisitos legais exigidos para a celebração da parceria.
Palavras-chave:	Constituição Administrativo Parcerias Terceiro Setor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10909
Data do documento:	10-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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