Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A defesa técnica na fase de Inquérito Policial - impacto no Tribunal do Júri e o respeito aos princípios constitucionais
Autor(es):	Silva, Maria Clara Bertasso
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	presente trabalho analisou a atuação da defesa técnica na fase de Inquérito Policial e os reflexos das declarações colhidas nesse procedimento inquisitorial sobre a persecução penal, com ênfase no respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Adotou-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A pesquisa demonstrou que, embora o Inquérito Policial ostente natureza administrativa e inquisitorial, os elementos nele colhidos possuem impacto decisivo sobre a persecução penal, especialmente na decisão de pronúncia e no julgamento pelo Tribunal do Júri. Verificou-se que a Lei n.º 13.245/2016 ampliou as prerrogativas do advogado na fase investigativa, sem, contudo, alterar o Código de Processo Penal, o que preservou o caráter inquisitorial do procedimento. Concluiu-se que a utilização de declarações prestadas sem contraditório como fundamento para a decisão de pronúncia representa risco concreto de violação aos direitos fundamentais do acusado, sendo o princípio in dubio pro societate incompatível com a presunção de inocência constitucionalmente assegurada, conforme consolidado pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave:	Inquérito-policial; defesa técnica; tribunal do júri; princípios constitucionais; Lei n.º 13.245/2016.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10908
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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