PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Maria Clara Bertassopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T19:47:07Z-
dc.date.available2026-06-23T19:47:07Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10908-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquérito-policial; defesa técnica; tribunal do júri; princípios constitucionais; Lei n.º 13.245/2016.pt_BR
dc.titleA defesa técnica na fase de Inquérito Policial - impacto no Tribunal do Júri e o respeito aos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.description.resumopresente trabalho analisou a atuação da defesa técnica na fase de Inquérito Policial e os reflexos das declarações colhidas nesse procedimento inquisitorial sobre a persecução penal, com ênfase no respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Adotou-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A pesquisa demonstrou que, embora o Inquérito Policial ostente natureza administrativa e inquisitorial, os elementos nele colhidos possuem impacto decisivo sobre a persecução penal, especialmente na decisão de pronúncia e no julgamento pelo Tribunal do Júri. Verificou-se que a Lei n.º 13.245/2016 ampliou as prerrogativas do advogado na fase investigativa, sem, contudo, alterar o Código de Processo Penal, o que preservou o caráter inquisitorial do procedimento. Concluiu-se que a utilização de declarações prestadas sem contraditório como fundamento para a decisão de pronúncia representa risco concreto de violação aos direitos fundamentais do acusado, sendo o princípio in dubio pro societate incompatível com a presunção de inocência constitucionalmente assegurada, conforme consolidado pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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