Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da insignificância: aplicação e competência pela autoridade policial
Autor(es):	Silva, Carolina Almeida da
Primeiro Orientador:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee1:	Nunes, Eliane Rodrigues
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial, com enfoque na competência do Delegado de Polícia na fase pré-processual. O estudo teve como objetivo examinar os limites e as possibilidades de reconhecimento da atipicidade material ainda na investigação, bem como suas repercussões na eficiência da justiça criminal e na proteção dos direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, a partir da análise de princípios constitucionais, legislação e doutrina, aliado ao método indutivo, mediante exame de decisões dos tribunais superiores. A pesquisa também se baseou em levantamento bibliográfico e jurisprudencial, permitindo a confrontação entre teoria e prática. Como resultado, verificou-se que o princípio da insignificância, embora não previsto expressamente na legislação, encontra sólido amparo na doutrina e na jurisprudência, sendo aplicado com base em critérios objetivos como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. Constatou-se, ainda, a existência de divergência doutrinária quanto à possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial, destacando-se, de um lado, a limitação decorrente do princípio da reserva de jurisdição e, de outro, a necessidade de racionalização da persecução penal. Concluiu-se que a ausência de previsão normativa expressa representa o principal obstáculo para a atuação do Delegado nesse campo, mas que a análise da insignificância na fase investigativa pode contribuir para a eficiência do sistema de justiça criminal, evitando a movimentação desnecessária da máquina estatal e resguardando os direitos do investigado.
Palavras-chave:	Princípio da insignificância Autoridade policial Delegado de polícia Tipicidade material Persecução penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10884
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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