PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Carolina Almeida dapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T18:54:35Z-
dc.date.available2026-06-23T18:54:35Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10884-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectAutoridade policial-
dc.subjectDelegado de polícia-
dc.subjectTipicidade material-
dc.subjectPersecução penal-
dc.titlePrincípio da insignificância: aplicação e competência pela autoridade policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee1Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraivapt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial, com enfoque na competência do Delegado de Polícia na fase pré-processual. O estudo teve como objetivo examinar os limites e as possibilidades de reconhecimento da atipicidade material ainda na investigação, bem como suas repercussões na eficiência da justiça criminal e na proteção dos direitos fundamentais. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, a partir da análise de princípios constitucionais, legislação e doutrina, aliado ao método indutivo, mediante exame de decisões dos tribunais superiores. A pesquisa também se baseou em levantamento bibliográfico e jurisprudencial, permitindo a confrontação entre teoria e prática. Como resultado, verificou-se que o princípio da insignificância, embora não previsto expressamente na legislação, encontra sólido amparo na doutrina e na jurisprudência, sendo aplicado com base em critérios objetivos como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica. Constatou-se, ainda, a existência de divergência doutrinária quanto à possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial, destacando-se, de um lado, a limitação decorrente do princípio da reserva de jurisdição e, de outro, a necessidade de racionalização da persecução penal. Concluiu-se que a ausência de previsão normativa expressa representa o principal obstáculo para a atuação do Delegado nesse campo, mas que a análise da insignificância na fase investigativa pode contribuir para a eficiência do sistema de justiça criminal, evitando a movimentação desnecessária da máquina estatal e resguardando os direitos do investigado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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