Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O cumprimento formal da lei de cotas: os desafios para à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Autor(es):	Barbacena, Isadora Borges
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Ferreira, Fátima de Paula
Resumo:	O avanço tecnológico e a popularização das redes sociais trouxeram novos desafios à proteção de crianças e adolescentes, tornando o ambiente digital um espaço de riscos à integridade física, psíquica e moral desse público. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico brasileiro e os organismos internacionais têm buscado respos-tas normativas eficazes para garantir a segurança digital da infância. O presente trabalho insere-se nesse debate ao analisar criticamente os mecanismos de prote-ção integral da criança e do adolescente no ambiente digital.A escolha do tema justi-fica-se pela urgência social e jurídica de discutir a efetividade do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei n.º 15.211/2025 —, considerando que 83% das cri-anças e dos adolescentes brasileiros conectados possuem perfis em redes sociais, muitas vezes sem supervisão adequada, o que os expõe a riscos como adultização precoce, violação da intimidade e acesso a conteúdos impróprios. O trabalho tem como objetivo geral estudar a proteção digital da infância e analisar a efetividade da Lei n.º 15.211/2025 à luz das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), com o propósito de identificar avanços, lacunas e desafios para sua implementação no contexto brasileiro.A pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo, com natureza aplicada, caráter exploratório e explicativo, e adoção do método dogmático-jurídico, além de procedimentos de pesquisa bibliográ-fica e documental, com base em legislações nacionais e internacionais, doutrina, artigos científicos e documentos oficiais da ONU.Constatou-se que, embora a Lei n.º 15.211/2025 represente significativo avanço normativo, sua efetividade plena de-pende de fiscalização adequada, do engajamento das plataformas digitais e da res-ponsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, em consonân-cia com as diretrizes internacionais de proteção integral da infância.
Palavras-chave:	proteção integral da infância; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; Lei nº 15.211/2025; recomendações da ONU; segurança digital infantojuvenil.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10850
Data do documento:	28-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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