PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbacena, Isadora Borgespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T13:19:19Z-
dc.date.available2026-06-23T13:19:19Z-
dc.date.issued2026-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10850-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectproteção integral da infância; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; Lei nº 15.211/2025; recomendações da ONU; segurança digital infantojuvenil.pt_BR
dc.titleO cumprimento formal da lei de cotas: os desafios para à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.description.resumoO avanço tecnológico e a popularização das redes sociais trouxeram novos desafios à proteção de crianças e adolescentes, tornando o ambiente digital um espaço de riscos à integridade física, psíquica e moral desse público. Diante desse cenário, o ordenamento jurídico brasileiro e os organismos internacionais têm buscado respos-tas normativas eficazes para garantir a segurança digital da infância. O presente trabalho insere-se nesse debate ao analisar criticamente os mecanismos de prote-ção integral da criança e do adolescente no ambiente digital.A escolha do tema justi-fica-se pela urgência social e jurídica de discutir a efetividade do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei n.º 15.211/2025 —, considerando que 83% das cri-anças e dos adolescentes brasileiros conectados possuem perfis em redes sociais, muitas vezes sem supervisão adequada, o que os expõe a riscos como adultização precoce, violação da intimidade e acesso a conteúdos impróprios. O trabalho tem como objetivo geral estudar a proteção digital da infância e analisar a efetividade da Lei n.º 15.211/2025 à luz das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), com o propósito de identificar avanços, lacunas e desafios para sua implementação no contexto brasileiro.A pesquisa foi desenvolvida por meio do método dedutivo, com natureza aplicada, caráter exploratório e explicativo, e adoção do método dogmático-jurídico, além de procedimentos de pesquisa bibliográ-fica e documental, com base em legislações nacionais e internacionais, doutrina, artigos científicos e documentos oficiais da ONU.Constatou-se que, embora a Lei n.º 15.211/2025 represente significativo avanço normativo, sua efetividade plena de-pende de fiscalização adequada, do engajamento das plataformas digitais e da res-ponsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade, em consonân-cia com as diretrizes internacionais de proteção integral da infância.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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