Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A caracterização do abandono de cargo público no âmbito da secretaria estadual de saúde de Goiás: análise teórica e prática à luz da lei estadual n° 20.756/2020
Autor(es):	Lima, Mariany Oliveira
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bitencourt, Frederico Luis Domingues
Resumo:	O presente artigo analisa a caracterização do abandono de cargo público no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO), sob a égide da Lei Estadual nº 20.756/2020. O objetivo central da pesquisa é investigar as circunstâncias que contribuem para a elevada incidência de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados por essa infração, partindo da hipótese de que o fenômeno decorre de falhas comunicacionais e da falsa percepção de uma suposta "exoneração tácita" por parte dos servidores. Metodologicamente, adotou-se uma pesquisa de natureza aplicada com abordagem quali-quantitativa, fundamentada no estudo de caso e na análise documental de dados da Corregedoria Setorial entre os anos de 2022 e 2025. Os dados revelam um crescimento acentuado na instauração de processos, que saltaram de 14 casos em 2023 para 39 em 2025. No tocante aos resultados obtidos, a análise de 43 processos finalizados no ano de 2025 demonstrou que aproximadamente 26,41% das ocorrências poderiam ter sido evitadas mediante uma política de comunicação institucional preventiva. A pesquisa conclui que, além da materialidade objetiva dos 30 dias de ausência consecutiva, a validade da sanção demissória exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo (animus abandonandi), sob pena de afronta ao princípio da culpabilidade. Ao final, propõem se medidas práticas como a implementação de sistemas de alertas automatizados e o aprimoramento dos mecanismos de atualização cadastral para servidores em licenças não remuneradas.
Palavras-chave:	Abandono de cargo Processo Administrativo Disciplinar SES-GO (Secretaria Estadual de Saúde de Goiás) Animus abandonandi Comunicação institucional
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10838
Data do documento:	28-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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