PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Mariany Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T12:50:19Z-
dc.date.available2026-06-23T12:50:19Z-
dc.date.issued2026-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10838-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbandono de cargopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.subjectSES-GO (Secretaria Estadual de Saúde de Goiás)pt_BR
dc.subjectAnimus abandonandipt_BR
dc.subjectComunicação institucionalpt_BR
dc.titleA caracterização do abandono de cargo público no âmbito da secretaria estadual de saúde de Goiás: análise teórica e prática à luz da lei estadual n° 20.756/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Bitencourt, Frederico Luis Dominguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6026697424283579pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa a caracterização do abandono de cargo público no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás (SES-GO), sob a égide da Lei Estadual nº 20.756/2020. O objetivo central da pesquisa é investigar as circunstâncias que contribuem para a elevada incidência de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados por essa infração, partindo da hipótese de que o fenômeno decorre de falhas comunicacionais e da falsa percepção de uma suposta "exoneração tácita" por parte dos servidores. Metodologicamente, adotou-se uma pesquisa de natureza aplicada com abordagem quali-quantitativa, fundamentada no estudo de caso e na análise documental de dados da Corregedoria Setorial entre os anos de 2022 e 2025. Os dados revelam um crescimento acentuado na instauração de processos, que saltaram de 14 casos em 2023 para 39 em 2025. No tocante aos resultados obtidos, a análise de 43 processos finalizados no ano de 2025 demonstrou que aproximadamente 26,41% das ocorrências poderiam ter sido evitadas mediante uma política de comunicação institucional preventiva. A pesquisa conclui que, além da materialidade objetiva dos 30 dias de ausência consecutiva, a validade da sanção demissória exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo (animus abandonandi), sob pena de afronta ao princípio da culpabilidade. Ao final, propõem se medidas práticas como a implementação de sistemas de alertas automatizados e o aprimoramento dos mecanismos de atualização cadastral para servidores em licenças não remuneradas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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