Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Resolução 547 do CNJ: eficácia e (in) constitucionalidade
Autor(es):	Nogueira, Bárbara Barros
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Justiniano, Maria Augusta Fernandes
Resumo:	Este trabalho examina a Resolução nº 547/2024 do CNJ e a questão que ela coloca: uma resolução administrativa pode prevalecer sobre lei federal? O ponto de partida é o congestionamento das Varas de Execução Fiscal, que concentram cerca de um terço de toda a demanda judicial brasileira. Foi nesse contexto que o CNJ editou a Resolução 547, exigindo tentativa de conciliação e protesto extrajudicial an-tes do ajuizamento e permitindo a extinção de execuções de baixo valor. A medida tem base constitucional invocável, o princípio da eficiência do art. 37 da CF e o Te-ma 1.184 do STF, mas parte dos tribunais passou a aplicá-la acima de leis federais, o que coloca em questinamento a hierarquia normativa e a separação dos poderes. O estudo analisa três questões: os limites constitucionais da competência normativa do CNJ, o conflito entre os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, e a evolução jurisprudencial do STF entre os Temas 109 e 1.184, combinando análise documental, bibliográfica e jurisprudencial com levantamentos quantitativos onde os dados permitem. A conclusão é que a Resolução 547 é constitucionalmente legíti-ma, desde que interpretada dentro dos limites da competência administrativa do CNJ: organizar a tramitação dos processos é atribuição do Conselho; criar obriga-ções que dependem de lei formal não é. Dentro desse perímetro, o princípio da efi-ciência, calibrado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade consolidados pelo STF, deve orientar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor.
Palavras-chave:	Execução Fiscal. Eficiência Administrativa. Constitucionalidade. Princípio da Legali-dade. Conselhos Profissionais. Hierarquia Normativa. Interesse de Agir. Separação dos Poderes. Accountability Horizontal. Repercussão Geral.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10834
Data do documento:	29-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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