PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNogueira, Bárbara Barrospt_BR
dc.date.accessioned2026-06-23T12:39:40Z-
dc.date.available2026-06-23T12:39:40Z-
dc.date.issued2026-05-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10834-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução Fiscal. Eficiência Administrativa. Constitucionalidade. Princípio da Legali-dade. Conselhos Profissionais. Hierarquia Normativa. Interesse de Agir. Separação dos Poderes. Accountability Horizontal. Repercussão Geral.pt_BR
dc.titleResolução 547 do CNJ: eficácia e (in) constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Justiniano, Maria Augusta Fernandespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6367877223727991pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho examina a Resolução nº 547/2024 do CNJ e a questão que ela coloca: uma resolução administrativa pode prevalecer sobre lei federal? O ponto de partida é o congestionamento das Varas de Execução Fiscal, que concentram cerca de um terço de toda a demanda judicial brasileira. Foi nesse contexto que o CNJ editou a Resolução 547, exigindo tentativa de conciliação e protesto extrajudicial an-tes do ajuizamento e permitindo a extinção de execuções de baixo valor. A medida tem base constitucional invocável, o princípio da eficiência do art. 37 da CF e o Te-ma 1.184 do STF, mas parte dos tribunais passou a aplicá-la acima de leis federais, o que coloca em questinamento a hierarquia normativa e a separação dos poderes. O estudo analisa três questões: os limites constitucionais da competência normativa do CNJ, o conflito entre os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, e a evolução jurisprudencial do STF entre os Temas 109 e 1.184, combinando análise documental, bibliográfica e jurisprudencial com levantamentos quantitativos onde os dados permitem. A conclusão é que a Resolução 547 é constitucionalmente legíti-ma, desde que interpretada dentro dos limites da competência administrativa do CNJ: organizar a tramitação dos processos é atribuição do Conselho; criar obriga-ções que dependem de lei formal não é. Dentro desse perímetro, o princípio da efi-ciência, calibrado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade consolidados pelo STF, deve orientar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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