Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Desjudicialização busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
Autor(es):	Silva, Jeniffer Rodrigues Barbosa
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Bandeira, Walerio Magalhães
Resumo:	O presente Artigo Ciêntifico analisa a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis no contexto da desjudicialização, especialmente após o Provimento n.º 196/2025 do Conselho Nacional de Justiça. O estudo examina a evolução normativa que ampliou as atribuições das serventias extrajudiciais, bem como os fundamentos constitucionais que orientam a legalidade do procedimento. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstram que a transferência do procedimento para os cartórios pode contribuir para maior celeridade e eficiência na recuperação de créditos, desde que observadas garantias essenciais, como o contraditório, a ampla defesa e a proteção do consumidor. Conclui-se que a busca e apreensão extrajudicial representa avanço relevante no processo de modernização do sistema de justiça, mas sua implementação exige cautela para evitar violações a direitos fundamentais.
Palavras-chave:	Alienação fiduciária busca e apreensão extrajudicial desjudicialização garantias constitucionais serventias extrajudiciais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10776
Data do documento:	14-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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