Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Inteligência artificial no processo civil atos autônomos, regulamentação e eticidade
Autor(es):	Moura, Gabriel Borges de
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Curvo, Silvia Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana
Resumo:	A presente monografia analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Processo Civil brasileiro, com foco nos atos processuais autônomos, na necessidade de regulamentação e nos dilemas éticos advindos da automação. A pesquisa parte do fenômeno da "virada tecnológica", que busca responder à crise de eficiência do Poder Judiciário, o qual já apresenta uma adesão institucional de 96,8% ao uso de ferramentas inteligentes. O objetivo geral é investigar como a integração da IA pode coexistir com os princípios constitucionais, garantindo que a celeridade processual não ocorra em detrimento de garantias fundamentais. Metodologicamente, o trabalho utiliza a técnica qualitativa de revisão bibliográfica e análise documental comparativa, examinando o marco regulatório europeu (AI Act) e as normativas nacionais, com destaque para o Projeto de Lei nº 2338/2023 e a Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Os resultados demonstram que, embora sistemas como Victor (STF) e Elis (TJPE) proporcionem ganhos extraordinários de eficiência operacional, a opacidade dos algoritmos de Deep Learning (caixas-pretas) gera riscos de violação ao dever de motivação das decisões e ao contraditório dinâmico. Conclui-se pela imperatividade de um "Devido Processo Tecnológico", fundamentado na "Reserva de Humanidade", que assegure a explicabilidade algorítmica (XAI) e o controle humano efetivo sobre todos os atos que toquem a substância jurisdicional, preservando assim a legitimidade do Estado Democrático de Direito.
Palavras-chave:	Inteligência artificial, processo civil, atos autônomos, regulamentação. explicabilidade (XAI), reserva de humanidade.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10698
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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