Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A instrumentalização indevida da lei maria da penha consequências e desafios para a efetivação da justiça
Autor(es):	Machado, Leane Rodrigues
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	O trabalho analisou a instrumentalização indevida da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com foco nas consequências jurídicas e sociais do uso fraudulento de seus mecanismos protetivos. Utilizou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudência dos tribunais superiores e dados estatísticos. Verificou-se que o desvio da finalidade da norma ocorreu em disputas patrimoniais, litígios de guarda e contextos de vingança conjugal, explorando a assimetria da tutela de urgência. Constataram-se efeitos como revitimização de vítimas reais, sobrecarga do Judiciário e abalo da credibilidade da lei. Concluiu-se pela viabilidade de mecanismos jurídico-processuais para identificar a má-fé, sem prejuízo da proteção às vítimas, com base em critérios probatórios objetivos e interpretação contextualizada.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha; instrumentalização indevida; má-fé processual; violência doméstica; denunciação caluniosa.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10675
Data do documento:	20-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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