PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMachado, Leane Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T19:38:48Z-
dc.date.available2026-06-19T19:38:48Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10675-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha; instrumentalização indevida; má-fé processual; violência doméstica; denunciação caluniosa.pt_BR
dc.titleA instrumentalização indevida da lei maria da penha consequências e desafios para a efetivação da justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisou a instrumentalização indevida da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com foco nas consequências jurídicas e sociais do uso fraudulento de seus mecanismos protetivos. Utilizou-se metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudência dos tribunais superiores e dados estatísticos. Verificou-se que o desvio da finalidade da norma ocorreu em disputas patrimoniais, litígios de guarda e contextos de vingança conjugal, explorando a assimetria da tutela de urgência. Constataram-se efeitos como revitimização de vítimas reais, sobrecarga do Judiciário e abalo da credibilidade da lei. Concluiu-se pela viabilidade de mecanismos jurídico-processuais para identificar a má-fé, sem prejuízo da proteção às vítimas, com base em critérios probatórios objetivos e interpretação contextualizada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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