Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Efetividade do direito previdenciário e assistencial das pessoas com transtorno do espectro autista
Autor(es):	Nogueira, Bárbara Barros
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	O trabalho analisou a efetividade do direito previdenciário e assistencial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com ênfase no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal, investigando a evolução do reconhecimento jurídico do TEA como deficiência e sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Examinou as principais barreiras à concretização desses direitos, especialmente a rigidez dos critérios socioeconômicos, a burocracia administrativa e as limitações das avaliações periciais realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitas vezes dissociadas do modelo biopsicossocial. Abordou, ainda, a judicialização como mecanismo de efetivação dos direitos sociais diante da ineficiência estatal, evidenciando o papel do Poder Judiciário na flexibilização de critérios e na garantia do mínimo existencial. Concluiu que, apesar dos avanços normativos, a efetividade material desses direitos permaneceu limitada por entraves estruturais e interpretativos, demandando políticas públicas mais eficientes e uma interpretação jurídica orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da igualdade material.
Palavras-chave:	Transtorno do Espectro Autista; BPC; Direitos assistenciais; Inclusão.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10661
Data do documento:	20-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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