PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNogueira, Bárbara Barrospt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T19:00:50Z-
dc.date.available2026-06-19T19:00:50Z-
dc.date.issued2026-05-20-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10661-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTranstorno do Espectro Autista; BPC; Direitos assistenciais; Inclusão.pt_BR
dc.titleEfetividade do direito previdenciário e assistencial das pessoas com transtorno do espectro autistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisou a efetividade do direito previdenciário e assistencial das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com ênfase no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal, investigando a evolução do reconhecimento jurídico do TEA como deficiência e sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Examinou as principais barreiras à concretização desses direitos, especialmente a rigidez dos critérios socioeconômicos, a burocracia administrativa e as limitações das avaliações periciais realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitas vezes dissociadas do modelo biopsicossocial. Abordou, ainda, a judicialização como mecanismo de efetivação dos direitos sociais diante da ineficiência estatal, evidenciando o papel do Poder Judiciário na flexibilização de critérios e na garantia do mínimo existencial. Concluiu que, apesar dos avanços normativos, a efetividade material desses direitos permaneceu limitada por entraves estruturais e interpretativos, demandando políticas públicas mais eficientes e uma interpretação jurídica orientada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da igualdade material.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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