Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A constitucionalidade do pl das notícias falsas: o dilema entre a liberdade de expressão e a censura
Autor(es):	Rocha, Paulo Henrique Martins
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Almeida, Luiz Henrique de
Resumo:	O presente artigo analisou a relação entre liberdade de expressão e censura no fenômeno das fake news, tendo como principal objeto de estudo o Projeto de Lei n. 2630/2020, que buscou estabelecer normas de transparência e responsabilidade no ambiente digital brasileiro. O objetivo consistiu em avaliar a viabilidade da proposta legislativa e seus impactos na proteção de direitos fundamentais, especialmente no equilíbrio entre a liberdade de expressão e o enfrentamento da desinformação. A metodologia adotada foi qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica e documental. Os resultados indicaram que, embora o projeto apresente avanços relevantes, como medidas de transparência, responsabilização de contas automatizadas e maior controle sobre conteúdos impulsionados, também suscita críticas relacionadas à proteção de dados pessoais e ao risco de restrições indevidas à liberdade de expressão. Concluiu-se que a proposta não alcançou consenso legislativo, permanecendo em debate, o que evidencia a necessidade de soluções regulatórias mais equilibradas e compatíveis com a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave:	liberdade de expressão; censura; fake news
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10660
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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