PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRocha, Paulo Henrique Martinspt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T18:59:05Z-
dc.date.available2026-06-19T18:59:05Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10660-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectliberdade de expressão; censura; fake newspt_BR
dc.titleA constitucionalidade do pl das notícias falsas: o dilema entre a liberdade de expressão e a censurapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Carlos dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.contributor.referee1Almeida, Luiz Henrique dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0118920289963033pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a relação entre liberdade de expressão e censura no fenômeno das fake news, tendo como principal objeto de estudo o Projeto de Lei n. 2630/2020, que buscou estabelecer normas de transparência e responsabilidade no ambiente digital brasileiro. O objetivo consistiu em avaliar a viabilidade da proposta legislativa e seus impactos na proteção de direitos fundamentais, especialmente no equilíbrio entre a liberdade de expressão e o enfrentamento da desinformação. A metodologia adotada foi qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em revisão bibliográfica e documental. Os resultados indicaram que, embora o projeto apresente avanços relevantes, como medidas de transparência, responsabilização de contas automatizadas e maior controle sobre conteúdos impulsionados, também suscita críticas relacionadas à proteção de dados pessoais e ao risco de restrições indevidas à liberdade de expressão. Concluiu-se que a proposta não alcançou consenso legislativo, permanecendo em debate, o que evidencia a necessidade de soluções regulatórias mais equilibradas e compatíveis com a Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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