Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Liberdade de expressão e a responsabilização das plataformas no ambiente digital
Autor(es):	Silva, Heitor Augusto Oliveira e
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
Resumo:	O presente artigo analisou a atuação do Supremo Tribunal Federal na regulação de conteúdos nas redes sociais, a partir do julgamento dos Temas 533 e 987 da Repercussão Geral, examinando a tensão entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos da personalidade no ambiente digital brasileiro. A pesquisa adotou metodologia qualitativa de natureza jurídico dogmática, com revisão bibliográfica da doutrina constitucional, análise da legislação e estudo dos julgados paradigmáticos do STF, tendo como referenciais teóricos principais Ronald Dworkin (1999) e Gilmar Ferreira Mendes (2012). Verificou-se que o regime de responsabilidade civil previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet mostrou-se constitucionalmente insuficiente diante da velocidade de propagação de conteúdos ilícitos nas plataformas digitais. O STF, ao invocar a teoria da proibição de proteção deficiente e a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo e fixou uma nova arquitetura de responsabilidade, diferenciada conforme a gravidade do ilícito. Concluiu-se que a decisão representou resposta constitucionalmente legítima à omissão legislativa, mas de caráter provisório, uma vez que a Corte realizou expresso apelo ao Congresso Nacional para que discipline de forma orgânica e democrática a governança das plataformas digitais no Brasil.
Palavras-chave:	Liberdade de expressão; Marco Civil da Internet; responsabilidade civil das plataformas; Supremo Tribunal Federal.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10659
Data do documento:	8-Abr-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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