Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Relevância das informações do SCR do Banco Central e as consequências da ausência de notificação prévia análise de julgados do TJGo
Autor(es):	Rodrigues, Vítor Morato Costa Yamada
Primeiro Orientador:	Oliveira, José Carlos de
metadata.dc.contributor.referee1:	Rodrigues, Fernando Gomes
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relevância jurídica da ausência de notificação prévia ao consumidor quando da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com foco na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O estudo se justifica pela crescente litigiosidade sobre o tema e pela ausência de uniformidade decisória entre as câmaras cíveis do TJGO, cenário que culminou na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal em outubro de 2025. O objetivo geral é examinar a natureza jurídica do SCR, o dever de comunicação prévia imposto às instituições financeiras e as consequências do seu descumprimento no âmbito da responsabilidade civil consumerista. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com análise de julgados recentes das onze câmaras cíveis do TJGO. Conclui-se que a corrente majoritária reconhece ao SCR natureza restritiva de crédito e exige a notificação prévia como condição de regularidade da inscrição, sendo o dano moral presumido no descumprimento, ressalvada a Súmula 385 do STJ quando preexistente legítima anotação em nome do consumidor.
Palavras-chave:	Sistema de informações de crédito; SCR; notificação prévia; dano moral; direito do consumidor; responsabilidade civil.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10658
Data do documento:	27-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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