PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Vítor Morato Costa Yamadapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-19T18:50:20Z-
dc.date.available2026-06-19T18:50:20Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10658-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema de informações de crédito; SCR; notificação prévia; dano moral; direito do consumidor; responsabilidade civil.pt_BR
dc.titleRelevância das informações do SCR do Banco Central e as consequências da ausência de notificação prévia análise de julgados do TJGopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Carlos dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9843215276514728pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relevância jurídica da ausência de notificação prévia ao consumidor quando da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com foco na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O estudo se justifica pela crescente litigiosidade sobre o tema e pela ausência de uniformidade decisória entre as câmaras cíveis do TJGO, cenário que culminou na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Órgão Especial do Tribunal em outubro de 2025. O objetivo geral é examinar a natureza jurídica do SCR, o dever de comunicação prévia imposto às instituições financeiras e as consequências do seu descumprimento no âmbito da responsabilidade civil consumerista. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com análise de julgados recentes das onze câmaras cíveis do TJGO. Conclui-se que a corrente majoritária reconhece ao SCR natureza restritiva de crédito e exige a notificação prévia como condição de regularidade da inscrição, sendo o dano moral presumido no descumprimento, ressalvada a Súmula 385 do STJ quando preexistente legítima anotação em nome do consumidor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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