Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	As inovações da lei 14.230/2021 na aferição e repreensão dos atos de improbidade administrativa
Autor(es):	Barbosa, Lucas Cardoso
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	Esta monografia jurídica analisou as principais inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 no sistema de responsabilização por improbidade administrativa no Brasil. Empregou o método dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se na análise da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Examinou a disciplina original da Lei 8.429/1992 e os fundamentos constitucionais da tutela da probidade. Verificou que a reforma desta lei em 2021 adotou a exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, extinguiu a modalidade culposa de prejuízo ao erário e tornou taxativo o rol de atos que atentam contra princípios. Constatou, quanto à ação de improbidade, a introdução de alterações expressivas no regime de prescrição e na legitimidade ativa. Concluiu que a nova sistemática visou equilibrar a proteção ao gestor público e a repressão aos ilícitos, embora tenha instituído obstáculos que podem acabar dificultando a punição de agentes negligentes ou desonestos
Palavras-chave:	Lei nº 14.230/2021; Improbidade administrativa; Moralidade administrativa; Direito Administrativo Sancionador
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10637
Data do documento:	27-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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