PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBarbosa, Lucas Cardosopt_BR
dc.date.accessioned2026-06-18T19:04:34Z-
dc.date.available2026-06-18T19:04:34Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10637-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 14.230/2021; Improbidade administrativa; Moralidade administrativa; Direito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.titleAs inovações da lei 14.230/2021 na aferição e repreensão dos atos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia jurídica analisou as principais inovações de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 no sistema de responsabilização por improbidade administrativa no Brasil. Empregou o método dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, pautando-se na análise da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Examinou a disciplina original da Lei 8.429/1992 e os fundamentos constitucionais da tutela da probidade. Verificou que a reforma desta lei em 2021 adotou a exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos, extinguiu a modalidade culposa de prejuízo ao erário e tornou taxativo o rol de atos que atentam contra princípios. Constatou, quanto à ação de improbidade, a introdução de alterações expressivas no regime de prescrição e na legitimidade ativa. Concluiu que a nova sistemática visou equilibrar a proteção ao gestor público e a repressão aos ilícitos, embora tenha instituído obstáculos que podem acabar dificultando a punição de agentes negligentes ou desonestospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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