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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10614| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Planejamento sucessório no brasil: o testamento como instrumento de prevenção de conflitos familiares e efetivação da vontade do testador |
| Autor(es): | Sales, Matheus Bonfim de Melo |
| Primeiro Orientador: | Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Araújo Júnior, José Aluísio e |
| Resumo: | O presente artigo analisa o planejamento sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque central no testamento como instrumento jurídico voltado à prevenção de litígios familiares e à efetivação da vontade do autor da herança. O estudo problematiza os mecanismos pelos quais o indivíduo pode organizar a sucessão de seu patrimônio em vida, visando mitigar conflitos no bojo do processo de inventário, em estrita observância aos limites legais, notadamente a proteção da legítima dos herdeiros necessários. Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, consubstanciado em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo a análise da legislação civil, da doutrina especializada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados da investigação demonstram que, a despeito das limitações impostas pelo ordenamento jurídico para a proteção do núcleo familiar, o testamento ordinário e suas variações consagram-se como ferramentas seguras e eficazes de distribuição patrimonial. Conclui-se que a utilização adequada da via testamentária, em consonância com os princípios da autonomia privada e da função social da herança, reduz significativamente os desgastes emocionais e financeiros entre os sucessores, promovendo a pacificação social e garantindo o cumprimento das disposições de última vontade do testador. Palavras-chave: Planejamento Sucessório. Testamento. Autonomia Privada. Direito de Família. Prevenção de Conflitos. |
| Abstract: | This article analyzes estate planning within the Brazilian legal system, with a central focus on the will as a legal instrument aimed at preventing family disputes and enforcing the testator's wishes. The study discusses the mechanisms through which an individual can organize the succession of their assets during their lifetime, aiming to mitigate conflicts within the probate process, in strict compliance with legal limits, notably the protection of the necessary heirs' legitimate portion. For the development of this research, the deductive method was adopted, embodied in bibliographical and documentary research, covering the analysis of civil legislation, specialized doctrine, and the consolidated jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). The investigation results demonstrate that, despite the limitations imposed by the legal system for the protection of the family nucleus, the ordinary will and its variations are established as safe and effective tools for asset distribution. It is concluded that the proper use of the testamentary route, in accordance with the principles of private autonomy and the social function of inheritance, significantly reduces emotional and financial exhaustion among successors, promoting social pacification and ensuring compliance with the testator's last will and testament provisions. Keywords: Estate Planning. Will. Private Autonomy. Family Law. Conflict Prevention. |
| Palavras-chave: | Palavras-chave: Planejamento Sucessório. Testamento. Autonomia Privada. Direito de Família. Prevenção de Conflitos. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10614 |
| Data do documento: | 18-Mai-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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