PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A judicialização do acesso a tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista
Autor(es): Tocantins, Lara de Oliveira Pereira
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1: Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo: O presente trabalho analisou a judicialização do acesso a tratamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com enfoque no direito fundamental à saúde e na efetivação de direitos das pessoas com deficiência. O objetivo consistiu em examinar o marco legal do direito à saúde da pessoa com TEA, compreender as formas de tratamento multidisciplinar disponíveis e analisar o fenômeno da judicialização como instrumento de garantia de acesso a terapias, medicamentos e serviços de saúde. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da legislação, doutrina jurídica e jurisprudência relacionadas ao tema. Verificou-se que, embora existam normas que asseguram o direito à saúde e ao tratamento adequado às pessoas com TEA, muitas famílias enfrentaram dificuldades para obter atendimento pelo Sistema Único de Saúde e pelos planos de saúde, o que resultou no aumento das demandas judiciais. Concluiu-se que a judicialização da saúde se apresentou como importante instrumento de efetivação de direitos fundamentais, especialmente do direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Judicialização da saúde; Políticas públicas.
Abstract: The present study analyzed the judicialization of access to treatments for people with Autism Spectrum Disorder, focusing on the fundamental right to health and the enforcement of the rights of persons with disabilities. The objective was to examine the legal framework of the right to health for people with ASD, understand the forms of multidisciplinary treatment available, and analyze the phenomenon of health judicialization as an instrument to guarantee access to therapies, medications, and health services. The methodology used consisted of bibliographic and documentary research through the analysis of legislation, legal doctrine, and case law related to the topic. It was found that, although there are legal norms ensuring the right to health and adequate treatment for people with ASD, many families faced difficulties in obtaining care through the public health system and private health insurance, which resulted in an increase in judicial demands. It was concluded that health judicialization proved to be an important instrument for the enforcement of fundamental rights, especially the rights to health, human dignity, and social inclusion of people with Autism Spectrum Disorder. Keywords: Autism Spectrum Disorder; Health judicialization; Public policies
Palavras-chave: Palavras-chave: Transtorno do Espectro Autista; Judicialização da saúde; Políticas públicas.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10611
Data do documento: 3-Jun-2026
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