Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise da aplicação dos direitos fundamentais em ambientes digitais
Autor(es):	Emiliano, Heitor Rocha
Primeiro Orientador:	Araújo, Évelyn Cintra
metadata.dc.contributor.referee1:	Santis, Paula Ramos Nora de
Resumo:	O trabalho explora a aplicação dos direitos fundamentais em ambientes digitais, contexto marcado pela crescente digitalização das relações sociais, econômicas e políticas. A pesquisa analisa como direitos constitucionalmente garantidos, como privacidade, liberdade de expressão, igualdade e devido processo legal, enfrentam novos desafios no ciberespaço, onde tecnologias como algoritmos, inteligência artificial e plataformas digitais operam em escala global. O estudo examina a evolução histórica dos direitos fundamentais, desde as declarações clássicas até o surgimento dos direitos digitais, apresentando a teoria geral desses direitos e os conceitos jurídicos próprios do ambiente virtual, como dados pessoais, tratamento de dados, consentimento e privacidade digital. Nesse contexto, aborda-se o constitucionalismo digital, entendido como o processo de adaptação dos princípios constitucionais à realidade tecnológica contemporânea, reafirmando que o ciberespaço não constitui um território sem regulação jurídica. A análise também discute os conflitos entre direitos fundamentais no ambiente digital, especialmente entre liberdade de expressão e proteção da dignidade humana, bem como entre direito à informação e proteção de dados pessoais, tudo isso a partir de análises das respectivas jurisprudências. Por fim, examinam-se os marcos regulatórios brasileiros, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), destacando sua relevância para a proteção dos direitos fundamentais no contexto digital.
Palavras-chave:	Direitos fundamentais. ambiente digital. proteção de dados. privacidade digital. Marco Civil da Internet. constitucionalismo digital.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10555
Data do documento:	3-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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