PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorEmiliano, Heitor Rochapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T14:27:51Z-
dc.date.available2026-06-17T14:27:51Z-
dc.date.issued2026-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10555-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais. ambiente digital. proteção de dados. privacidade digital. Marco Civil da Internet. constitucionalismo digital.pt_BR
dc.titleAnálise da aplicação dos direitos fundamentais em ambientes digitaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Araújo, Évelyn Cintrapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3121812713597257pt_BR
dc.contributor.referee1Santis, Paula Ramos Nora dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5154371839588560pt_BR
dc.description.resumoO trabalho explora a aplicação dos direitos fundamentais em ambientes digitais, contexto marcado pela crescente digitalização das relações sociais, econômicas e políticas. A pesquisa analisa como direitos constitucionalmente garantidos, como privacidade, liberdade de expressão, igualdade e devido processo legal, enfrentam novos desafios no ciberespaço, onde tecnologias como algoritmos, inteligência artificial e plataformas digitais operam em escala global. O estudo examina a evolução histórica dos direitos fundamentais, desde as declarações clássicas até o surgimento dos direitos digitais, apresentando a teoria geral desses direitos e os conceitos jurídicos próprios do ambiente virtual, como dados pessoais, tratamento de dados, consentimento e privacidade digital. Nesse contexto, aborda-se o constitucionalismo digital, entendido como o processo de adaptação dos princípios constitucionais à realidade tecnológica contemporânea, reafirmando que o ciberespaço não constitui um território sem regulação jurídica. A análise também discute os conflitos entre direitos fundamentais no ambiente digital, especialmente entre liberdade de expressão e proteção da dignidade humana, bem como entre direito à informação e proteção de dados pessoais, tudo isso a partir de análises das respectivas jurisprudências. Por fim, examinam-se os marcos regulatórios brasileiros, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), destacando sua relevância para a proteção dos direitos fundamentais no contexto digital.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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