Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Função social da empresa e a prorrogação do stay period na recuperação judicial: limites e possibilidades
Autor(es):	Ximenes, Roberta Maciel
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Galhardo Filho, Hélio Capel
Resumo:	O presente trabalho analisou a função social da empresa como fundamento jurídico para a prorrogação excepcional do stay period no âmbito da recuperação judicial, tendo em vista a relevância jurídica, econômica e social do tema para a manutenção de empregos, a continuidade das cadeias produtivas e a estabilidade das relações de mercado. A pesquisa justificou-se pela necessidade em compreender de que medida a função social da empresa pode legitimar a extensão do período de suspensão sem violar a segurança jurídica e os interesses dos credores, considerando as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais persistentes após a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. O objetivo geral consistiu em examinar o papel da função social da empresa como critério interpretativo da prorrogação do stay period, analisando a evolução legislativa do instituto, seus fundamentos constitucionais, os critérios consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e os impactos práticos da extensão do prazo no processo recuperacional, tendo o caso AgroGalaxy como paradigma empírico. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método dedutivo, a partir da análise da legislação aplicável, da doutrina especializada e de precedentes judiciais. Concluiu-se que a interpretação teleológica do regime recuperacional, orientada pelos princípios da preservação da empresa e da função social, autorizou a prorrogação do prazo em situações excepcionais, desde que demonstradas a viabilidade econômica da atividade, a boa fé da devedora e a necessidade concreta da medida, não se tratando, portanto, de flexibilização arbitrária da legalidade, mas de instrumento de efetividade do sistema recuperacional.
Palavras-chave:	stay period; função social; preservação da empresa; recuperação judicial; Lei nº 14.112/2020.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10534
Data do documento:	15-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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