PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorXimenes, Roberta Macielpt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T13:08:38Z-
dc.date.available2026-06-17T13:08:38Z-
dc.date.issued2026-05-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10534-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectstay period; função social; preservação da empresa; recuperação judicial; Lei nº 14.112/2020.pt_BR
dc.titleFunção social da empresa e a prorrogação do stay period na recuperação judicial: limites e possibilidadespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Galhardo Filho, Hélio Capelpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2857686535439764pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou a função social da empresa como fundamento jurídico para a prorrogação excepcional do stay period no âmbito da recuperação judicial, tendo em vista a relevância jurídica, econômica e social do tema para a manutenção de empregos, a continuidade das cadeias produtivas e a estabilidade das relações de mercado. A pesquisa justificou-se pela necessidade em compreender de que medida a função social da empresa pode legitimar a extensão do período de suspensão sem violar a segurança jurídica e os interesses dos credores, considerando as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais persistentes após a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. O objetivo geral consistiu em examinar o papel da função social da empresa como critério interpretativo da prorrogação do stay period, analisando a evolução legislativa do instituto, seus fundamentos constitucionais, os critérios consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e os impactos práticos da extensão do prazo no processo recuperacional, tendo o caso AgroGalaxy como paradigma empírico. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e método dedutivo, a partir da análise da legislação aplicável, da doutrina especializada e de precedentes judiciais. Concluiu-se que a interpretação teleológica do regime recuperacional, orientada pelos princípios da preservação da empresa e da função social, autorizou a prorrogação do prazo em situações excepcionais, desde que demonstradas a viabilidade econômica da atividade, a boa fé da devedora e a necessidade concreta da medida, não se tratando, portanto, de flexibilização arbitrária da legalidade, mas de instrumento de efetividade do sistema recuperacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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