Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Sistema carcerário brasileiro: sem ordem e progresso o estado de coisas inconstitucional e os impactos da ADPF 347
Autor(es):	Santos, Carla Mayara Oliveira dos
Primeiro Orientador:	Pires, Karla Beatriz Nascimento
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos, Goiacymar Campos dos
Resumo:	O presente trabalho analisou o sistema carcerário brasileiro a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347, com o objetivo de verificar a efetividade dessa decisão no enfrentamento da crise estrutural do sistema prisional. A pesquisa justificou-se pela permanência de graves violações de direitos fundamentais no ambiente carcerário, especialmente em razão da superlotação, das condições insalubres e da ineficiência das políticas de ressocialização. O problema investigado consistiu em identificar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contribuiu para a superação das falhas estruturais do cárcere brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, dados estatísticos e decisões judiciais. O estudo foi dividido em quatro capítulos, destinados à evolução histórica das prisões, à crise do sistema carcerário, à análise da ADPF nº 347 e às propostas de transformação do modelo prisional. Os resultados demonstraram que a decisão representou importante avanço jurídico na proteção dos direitos da população carcerária, porém sua efetividade permaneceu limitada pela insuficiente implementação das medidas determinadas. Concluiu-se que a superação desse quadro depende da formulação de políticas públicas integradas e da atuação estatal coordenada para assegurar a dignidade da pessoa humana e a reintegração social dos apenados.
Palavras-chave:	execução penal; direitos fundamentais; superlotação; ressocialização; políticas públicas.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10530
Data do documento:	19-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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