PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Carla Mayara Oliveira dospt_BR
dc.date.accessioned2026-06-17T12:52:13Z-
dc.date.available2026-06-17T12:52:13Z-
dc.date.issued2026-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10530-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectexecução penal; direitos fundamentais; superlotação; ressocialização; políticas públicas.pt_BR
dc.titleSistema carcerário brasileiro: sem ordem e progresso o estado de coisas inconstitucional e os impactos da ADPF 347pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pires, Karla Beatriz Nascimentopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8992944462027121pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Goiacymar Campos dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8370182346383534pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisou o sistema carcerário brasileiro a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 347, com o objetivo de verificar a efetividade dessa decisão no enfrentamento da crise estrutural do sistema prisional. A pesquisa justificou-se pela permanência de graves violações de direitos fundamentais no ambiente carcerário, especialmente em razão da superlotação, das condições insalubres e da ineficiência das políticas de ressocialização. O problema investigado consistiu em identificar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contribuiu para a superação das falhas estruturais do cárcere brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, dados estatísticos e decisões judiciais. O estudo foi dividido em quatro capítulos, destinados à evolução histórica das prisões, à crise do sistema carcerário, à análise da ADPF nº 347 e às propostas de transformação do modelo prisional. Os resultados demonstraram que a decisão representou importante avanço jurídico na proteção dos direitos da população carcerária, porém sua efetividade permaneceu limitada pela insuficiente implementação das medidas determinadas. Concluiu-se que a superação desse quadro depende da formulação de políticas públicas integradas e da atuação estatal coordenada para assegurar a dignidade da pessoa humana e a reintegração social dos apenados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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