PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Entre muros e marquises: O direito das políticas públicas e o direito à moradia digna da população em situação de rua na cidade de Goiânia
Autor(es): Villas Bôas, Raiany do Carmo
Primeiro Orientador: Costa, Eliane Romeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Eliane Romeiro
Resumo: Esta monografia jurídica analisou o acesso das pessoas em situação de rua às políticas públicas de assistência social em Goiânia/GO, entre 2023 e 2024. O foco foi na hipervulnerabilidade e no acolhimento institucional, visando entender os impactos da exclusão e marginalização. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa e coleta de dados de legislação, Cadastro Único e relatórios institucionais. Avaliou-se a capacidade dos serviços de acolhimento, com ênfase na Casas de Acolhida Cidadã I, e a efetividade dos princípios constitucionais relacionados à dignidade humana e ao direito à moradia. Os resultados demonstraram que, embora existam equipamentos públicos como as Casas de Acolhida Cidadã I e II, a capacidade de atendimento mostra-se insuficiente diante do contingente de aproximadamente 4.809 pessoas em situação de rua, evidenciando fragilidades na implementação das políticas públicas. Além disso, fatores como a insuficiência estatal, a precariedade na produção de dados e a ausência de articulação intersetorial dificultam o acesso efetivo aos serviços e contribuem para a manutenção da exclusão social. Concluiu-se que são necessárias medidas estruturais e integradas, a fim de fortalecer as políticas públicas e garantir a efetivação do mínimo existencial, evitando que a proteção social se restrinja ao plano formal.
Abstract: This legal monograph analyzed the access of homeless people to public social assistance policies in Goiânia/GO, between 2023 and 2024. The focus was on hypervulnerability and institutional care, aiming to understand the impacts of exclusion and marginalization. The research used a qualitative approach and data collection from legislation, the Cadastro Único, and institutional reports. The capacity of the shelter services was evaluated, with emphasis on the Citizen Shelter Homes I, and the effectiveness of constitutional principles related to human dignity and the right to housing. The results demonstrated that, although public facilities such as the Citizen Shelter Homes I and II exist, the capacity to serve them is insufficient given the contingent of approximately 4,809 homeless people, highlighting weaknesses in the implementation of public policies. Furthermore, factors such as state insufficiency, precarious data production, and the absence of intersectoral articulation hinder effective access to services and contribute to the maintenance of social exclusion. It was concluded that structural and integrated measures are necessary in order to strengthen public policies and guarantee the effective realization of the minimum subsistence level, preventing social protection from being restricted to the formal level.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Moradia Digna; População em situação de rua; Políticas Públicas.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10523
Data do documento: 20-Mai-2026
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