Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Redução da maioridade penal: as consequências jurídicas e sociais sobre o ato infracional no ordenamento jurídico contemporâneo
Autor(es):	Lima Júnior, Oziel de Jesus
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
Resumo:	O presente artigo examina as insuficiências e struturais do sistema socioeducati vo brasileiro instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e os fundamentos jurídicos que sustentam a necessidade de reforma da maioridade penal para adolescentes de dezesseis e dezessete anos autores de crimes gra ves e dolosos e hediondos. Metodol ogicamente, adota se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação incluindo a Constituição Federal de 1988, o ECA, o Código Penal a doutrina de direito da criança e do adolescente e a doutrina de direito penal, jurisprudência dos tribunai s superiores e dados estatísticos oficiais. Os resultados apontam que, em 2024, houve reversão da tendência de queda no número de adolescentes em medidas de meio fechado, com crescimento de 3,6% e quinze estados registrand o aumento; foram contabilizadas 72 .790 apreensões de adolescentes pelas polícias e 2.103 mortes violentas intencionais na faixa de 12 a 17 anos das quais 19,2% decorrentes de intervenção policial, percentual crescente em relação aos 16,6% registrados em 20 23, o que evidencia práticas extra judiciais de punição na ausência de um sistema de responsabilização percebido como eficaz e legítimo. A pesquisa conclui que a presunção absoluta de inimputabilidade prevista no art. 228 da Constituição Federal e no art. 27 do Código Penal não responde pr oporcionalmente, nos termos das Regras de Beijing da ONU, à prática de infrações graves por adolescentes com plena capacidade de discernimento, e que uma reforma restrita a essas hipóteses, acompanhada de garantias process uais diferenciadas, unidades de cu mprimento distintas do sistema prisional adulto cujo estado de coisas inconstitucional foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e investimento robusto em ressocialização, representa resposta juridicamen te proporcional e constitucionalme nte viável.
Palavras-chave:	Responsabilidade do estado Maioridade penal Sistema socioeducativo Imputabilidade diferenciada Adolescente em conflito com a lei
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10494
Data do documento:	1-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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