PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima Júnior, Oziel de Jesuspt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T20:07:59Z-
dc.date.available2026-06-15T20:07:59Z-
dc.date.issued2026-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10494-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do estadopt_BR
dc.subjectMaioridade penalpt_BR
dc.subjectSistema socioeducativopt_BR
dc.subjectImputabilidade diferenciadapt_BR
dc.subjectAdolescente em conflito com a leipt_BR
dc.titleRedução da maioridade penal: as consequências jurídicas e sociais sobre o ato infracional no ordenamento jurídico contemporâneopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo examina as insuficiências e struturais do sistema socioeducati vo brasileiro instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e os fundamentos jurídicos que sustentam a necessidade de reforma da maioridade penal para adolescentes de dezesseis e dezessete anos autores de crimes gra ves e dolosos e hediondos. Metodol ogicamente, adota se pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação incluindo a Constituição Federal de 1988, o ECA, o Código Penal a doutrina de direito da criança e do adolescente e a doutrina de direito penal, jurisprudência dos tribunai s superiores e dados estatísticos oficiais. Os resultados apontam que, em 2024, houve reversão da tendência de queda no número de adolescentes em medidas de meio fechado, com crescimento de 3,6% e quinze estados registrand o aumento; foram contabilizadas 72 .790 apreensões de adolescentes pelas polícias e 2.103 mortes violentas intencionais na faixa de 12 a 17 anos das quais 19,2% decorrentes de intervenção policial, percentual crescente em relação aos 16,6% registrados em 20 23, o que evidencia práticas extra judiciais de punição na ausência de um sistema de responsabilização percebido como eficaz e legítimo. A pesquisa conclui que a presunção absoluta de inimputabilidade prevista no art. 228 da Constituição Federal e no art. 27 do Código Penal não responde pr oporcionalmente, nos termos das Regras de Beijing da ONU, à prática de infrações graves por adolescentes com plena capacidade de discernimento, e que uma reforma restrita a essas hipóteses, acompanhada de garantias process uais diferenciadas, unidades de cu mprimento distintas do sistema prisional adulto cujo estado de coisas inconstitucional foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e investimento robusto em ressocialização, representa resposta juridicamen te proporcional e constitucionalme nte viável.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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