Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise do tratamento jurídico de gestantes encarceradas no sistema prisional de Goiás sob a ótica dos direitos humanos
Autor(es):	Abdala, Maria Eduarda Oliveira
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
Resumo:	O presente trabalho teve por objetivo analisar o tratamento jurídico dispensado às mulheres gestantes privadas de liberdade no sistema prisional do Estado de Goiás, sob a perspectiva dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, a partir da análise da legislação nacional, de instrumentos internacionais de proteção, de pesquisas institucionais e de relatórios oficiais sobre o sistema penitenciário. Desse modo, buscou-se analisar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, identificando o distanciamento entre as garantias formalmente previstas e a realidade estrutural das unidades prisionais. Verificou-se que o sistema penitenciário foi historicamente edificado sob uma lógica masculina, o que resulta na insuficiência de infraestrutura adequada para atender às especificidades da maternidade no cárcere. No contexto goiano, constatou-se a existência de iniciativas institucionais relevantes, como o Projeto Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mas persistem dificuldades estruturais relacionadas à assistência à saúde e às condições de permanência do recém-nascido. Assim, evidenciou-se que a aplicação incompleta da legislação vigente, aliada às limitações crônicas do sistema penitenciário, constitui o principal obstáculo à garantia de atendimento digno durante a gestação, o parto e o puerpério, evidenciando que a sanção penal transcende a pessoa da condenada e atinge diretamente o desenvolvimento da criança.
Palavras-chave:	Maternidade no cárcere Dignidade da pessoa humana Gestantes encarceradas Direitos humanos Sistema prisional;
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10492
Data do documento:	1-Jun-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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