PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAbdala, Maria Eduarda Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:57:56Z-
dc.date.available2026-06-15T19:57:56Z-
dc.date.issued2026-06-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10492-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaternidade no cárcerept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectGestantes encarceradaspt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectSistema prisional;pt_BR
dc.titleAnálise do tratamento jurídico de gestantes encarceradas no sistema prisional de Goiás sob a ótica dos direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho teve por objetivo analisar o tratamento jurídico dispensado às mulheres gestantes privadas de liberdade no sistema prisional do Estado de Goiás, sob a perspectiva dos direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com método dedutivo, a partir da análise da legislação nacional, de instrumentos internacionais de proteção, de pesquisas institucionais e de relatórios oficiais sobre o sistema penitenciário. Desse modo, buscou-se analisar a Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Regras de Bangkok, identificando o distanciamento entre as garantias formalmente previstas e a realidade estrutural das unidades prisionais. Verificou-se que o sistema penitenciário foi historicamente edificado sob uma lógica masculina, o que resulta na insuficiência de infraestrutura adequada para atender às especificidades da maternidade no cárcere. No contexto goiano, constatou-se a existência de iniciativas institucionais relevantes, como o Projeto Amparando Filhos, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mas persistem dificuldades estruturais relacionadas à assistência à saúde e às condições de permanência do recém-nascido. Assim, evidenciou-se que a aplicação incompleta da legislação vigente, aliada às limitações crônicas do sistema penitenciário, constitui o principal obstáculo à garantia de atendimento digno durante a gestação, o parto e o puerpério, evidenciando que a sanção penal transcende a pessoa da condenada e atinge diretamente o desenvolvimento da criança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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