Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Conflitos normativos no comércio agrícola: uma análise das barreiras e da regulamentação de organismos geneticamente modificados entre Brasil e União Europeia
Autor(es):	Milhomens, Eduarda Fonseca Raiz de Moura
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Este estudo analisou os conflitos normativos derivados da regulação assimétrica de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) entre Brasil e União Europeia e seus reflexos no comércio agrícola. O trabalho partiu da premissa de que o Agronegócio Brasileiro se apoia em um regime jurídico maioritariamente pró-biotecnologia, buscando verificar a licitude das exigências europeias que, na prática, atuaram como severas restrições à entrada de commodities brasileiras. Foi utilizado o método dedutivo, através de pesquisa bibliográfica e documental focada na doutrina de Direito Agrário, Constitucional e Comércio Internacional. Foi constatado que a divergência regulatória gera insegurança jurídica e custos adicionais para os exportadores, comprometendo a competitividade do agronegócio nacional. O estudo sugere, por fim, que a mitigação eficaz desses conflitos depende da priorização de mecanismos de cooperação regulamentar mútua em detrimento contencioso na OMC.
Palavras-chave:	Conflitos Regulatórios, OGMs, Barreiras Técnicas, Acordo TBT, Insegurança Jurídica.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10490
Data do documento:	15-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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