Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A validade da cessão de direitos em transferência de contrato de compra e venda de imóveis
Autor(es):	Menês, Diogo Sousa
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Bailão, Luiz Carlos de Pádua
Resumo:	A validade da cessão de direitos em contratos de compra e venda de imóveis, especificamente no contexto do parcelamento do solo urbano no Brasil. O estudo aprofunda-se na Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo, e na natureza jurídica do compromisso de compra e venda de lote, destacando sua importância como instrumento de formalização da aquisição de terrenos. A pesquisa aborda a desnecessidade da anuência do loteador na cessão de direitos, conforme previsto na legislação, e os desafios decorrentes da insegurança jurídica gerada pela controvérsia judicial acerca da legitimidade ativa do cessionário. Por fim, são propostas medidas para a efetividade dos direitos dos cessionários, como a prevalência da lei especial e a necessidade de uniformização e pacificação da jurisprudência. O objetivo principal é analisar a legislação e a jurisprudência pertinentes para propor soluções que garantam a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cessionários no contexto da cessão de direitos em loteamentos. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada da Lei nº 6.766/79, doutrina especializada e decisões judiciais relevantes. Os resultados indicam que a interpretação restritiva da necessidade de anuência do loteador, aliada à falta de uniformidade jurisprudencial, gera significativa insegurança jurídica, prejudicando os cessionários e a fluidez das transações imobiliárias.
Palavras-chave:	lei de parcelamento de solo insegurança jurídica. Cessão de direitos validade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10474
Data do documento:	27-Mai-2026
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.