PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMenês, Diogo Sousapt_BR
dc.date.accessioned2026-06-15T19:23:04Z-
dc.date.available2026-06-15T19:23:04Z-
dc.date.issued2026-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10474-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectlei de parcelamento de solopt_BR
dc.subjectinsegurança jurídica.pt_BR
dc.subjectCessão de direitospt_BR
dc.subjectvalidadept_BR
dc.titleA validade da cessão de direitos em transferência de contrato de compra e venda de imóveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mendonça, Neire Divinapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4237911053795877pt_BR
dc.contributor.referee1Bailão, Luiz Carlos de Páduapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7519945605295784pt_BR
dc.description.resumoA validade da cessão de direitos em contratos de compra e venda de imóveis, especificamente no contexto do parcelamento do solo urbano no Brasil. O estudo aprofunda-se na Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo, e na natureza jurídica do compromisso de compra e venda de lote, destacando sua importância como instrumento de formalização da aquisição de terrenos. A pesquisa aborda a desnecessidade da anuência do loteador na cessão de direitos, conforme previsto na legislação, e os desafios decorrentes da insegurança jurídica gerada pela controvérsia judicial acerca da legitimidade ativa do cessionário. Por fim, são propostas medidas para a efetividade dos direitos dos cessionários, como a prevalência da lei especial e a necessidade de uniformização e pacificação da jurisprudência. O objetivo principal é analisar a legislação e a jurisprudência pertinentes para propor soluções que garantam a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cessionários no contexto da cessão de direitos em loteamentos. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com análise aprofundada da Lei nº 6.766/79, doutrina especializada e decisões judiciais relevantes. Os resultados indicam que a interpretação restritiva da necessidade de anuência do loteador, aliada à falta de uniformidade jurisprudencial, gera significativa insegurança jurídica, prejudicando os cessionários e a fluidez das transações imobiliárias.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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