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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10471| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Restrições à liberdade de expressão nas redes sociais: necessidade de compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Franco, Lara Fernandes |
| Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lôbo, José Antonio |
| Resumo: | O presente trabalho analisou as restrições à liberdade de expressão nas redes sociais e a necessidade de sua compatibilização com o ordenamento jurídico brasileiro. Partiu se da premissa de que a liberdade de express ão ocupa posição preferencial no Estado Democrático de Direito, mas não possui caráter absoluto, especialmente diante de conflitos com direitos da personalidade, dignidade humana e igualdade. O estudo teve como objetivo examinar se as práticas de moderação de conteúdo adotadas por plataformas digitais observam os parâmetros constitucionais e legais vigentes. Utilizou se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa da Constituição Federal de 1988, do Ma rco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Constatou se que persistiram lacunas relacionadas à transparência algorítmica, ao devido processo nas decisões de exclusão de conteúdo e ao regime de responsabilidade das plataformas. Concluiu se que o aperfeiçoamento do marco regulatório, com a adoção de deveres procedimentais e critérios proporcionais de responsabilização, mostrou se essencial para assegurar a proteção da liberdade de expressão sem co mprometer outros direitos fundamentais. |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão; Redes sociais; Marco Civil da Internet; Moderação de conteúdo; Direit os fundamentais. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/10471 |
| Data do documento: | 30-Mai-2026 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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